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Ilegalidade não garante reembolso de subsídio
Jornal de Negócios Mesmo que o Tribunal Constitucional declare ilegal o não pagamento dos subsídios, não é certo que haja lugar a reembolsos. Haverá, então, lugar a reembolsos? E como é que Governo poderá compensar desvios orçamentais, esses seguramente colossais, de três mil milhões de euros a meio do ano e, assim, garantir plausibilidade à promessa feita à troika de que fecharia o ano com o défice em 4,5% do PIB? "O TC tem o poder de limitar os efeitos da decisão tomada", explica o constitucionalista Paulo Veiga…
Consulter la source →Advogado Paulo Veiga Moura defende trabalhadores da autarquia
Jornal de Negócios O advogado Paulo Veiga Moura vai defender gratuitamente os trabalhadores da Câmara de Setúbal que estão obrigados a devolver os aumentos salariais recebidos nos últimos dois anos, ao abrigo da opção gestionária, por despacho da presidente Maria das Dores Meira. “Paulo Veiga e Moura é o advogado que deu o parecer jurídico à Associação Nacional de Municípios sobre os procedimentos para a opção gestionária em que a Câmara de Setúbal também se baseou” afirma a coordenadora da Comissão de Trabalhadore…
Consulter la source →Setúbal: Advogado Paulo Veiga Moura defende trabalhadores da Câmara Municipal obrigados a devolver aumentos salariais
Revista Visão O advogado Paulo Veiga e Moura vai defender gratuitamente os trabalhadores da Câmara de Setúbal que estão obrigados a devolver os aumentos salariais recebidos nos últimos dois anos, ao abrigo da opção gestionária, anunciou hoje a Comissão de Trabalhadores. "O doutor Paulo Veiga e Moura é o advogado que deu o parecer jurÃdico à Associação Nacional de MunicÃpios sobre os procedimentos para a opção gestionária em que a Câmara de Setúbal também se baseou", disse à agência Lusa a coorde…
Consulter la source →Setúbal: Advogado Paulo Veiga Moura defende trabalhadores da Câmara
Jornal O Setubalense O advogado Paulo Veiga e Moura vai defender gratuitamente os trabalhadores da Câmara de Setúbal que estão obrigados a devolver os aumentos salariais recebidos nos últimos dois anos, ao abrigo da opção gestionária, anunciou hoje a Comissão de Trabalhadores. "O doutor Paulo Veiga e Moura é o advogado que deu o parecer jurÃdico à Associação Nacional de MunicÃpios sobre os procedimentos para a opção gestionária em que a Câmara de Setúbal também se baseou", disse à agência Lusa a…
Consulter la source →Seguro recusa dar maioria qualificada à
Jornal Expresso Líder do PS não quer maioria de dois terços nos limites ao défice e dívida. O secretário-geral do PS fechou a porta a Pedro Passos Coelho. O primeiro-ministro pediu anteontem, no congresso do PSD, que a chamada regra de ouro – o limite de 0,5% no défice – seja consagrada da maneira "mais dourada ... Não vejo como se poderia fazer isso sem alterar a Constituição", explicou o constitucionalista Paulo Veiga e Moura.
Consulter la source →Mais uma nomeação com referência a subsídios
Jornal de Negócios O Governo continua a fazer nomeações para os gabinetes ministeriais fazendo referência expressa ao facto de os nomeados terem direito aos subsídios de férias e de Natal. O caso mais recente foi publicado no Diário da República de anteontem, referindo-se à licenciada Alexandra Cristina Nabais Ribeiro Toscano, que assessora em regime de comissão de serviço o gabinete do secretário de Estado adjunto do Ministro da Administração Interna a troco de um montante equivalente à remuneração estabelecida pa…
Consulter la source →Nomeações para gabinetes ministeriais publicadas com direito aos dois subsídios
Jornal O Público Nomeação de Paula Teixeira da Cruz levanta dúvidas. É mais uma nomeação que está a criar dúvidas quanto à suspensão do pagamento dos subsídios de Natal e de férias aos funcionários dos gabinetes ministeriais. A ministra da Justiça nomeou mais um funcionário para o seu gabinete, tendo feito constar do despacho, publicado a 27 de Janeiro, o direito do mesmo aos subsídios de férias e de Natal. Fonte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz asseverou que, não obstante o constante do despacho, o direito do…
Consulter la source →Funcionários em mobilidade terão cortes já em Janeiro
Jornal O Público Os 1100 funcionários públicos em mobilidade especial verão a sua remuneração reduzir-se significativamente já no final de Janeiro devido aos cortes previstos na lei do Orçamento do Estado (OE). Em alguns casos, cairá para metade face ao salário que recebiam, quando estavam no activo. Isto, apesar de, entre os trabalhadores considerados excedentários, se defender que esta aplicação retroactiva da nova lei levanta problemas de constitucionalidade. (...) Aplicação gera controvérsia A aplicação da norm…
Consulter la source →Proprietários de Retrosaria reclamam 160 mil euros à autarquia
Jornal O Público Julgamento ontem adiado opõe comerciantes e Cãmara de Coimbra. Esta sabia do perigo de derrocada dos prédios.
Redução das Remunerações na Administração Pública
Diário de Coimbra A redução das remunerações na Administração Pública
Consulter la source →Luta contra cortes nos salários avança em várias frentes
Diário de Noticias Providências cautelares nos tribunais; Bloco e PCP insistem em pedido de constitucionalidade. A partir de amanhã, arranca a luta contra os cortes salariais decididos pelo Governo para a Função Pública que deverão afectar 450 mil trabalhadores. Os sindicatos de professores já decidiram que, se os tribunais não lhes derem razão, vão reclamar para as secretarias. Cinco providências cautelares para tentarem suster a redução salarial dos educadores de infância, professores do ensino básico, secundário…
Consulter la source →Sindicatos contestam cortes em cinco tribunais
RTP N Professores entregam amanhã providências contra reduções salariais e juízes apelam ao Tribunal da UE. Juristas divididos sobre os resultados. Os sindicatos da função pública correm a diferentes velocidades no combate aos cortes salariais que começam já este mês, a partir do dia 21, a afectar os trabalhadores, reduzindo entre 3,5% e 10% as remunerações acima dos 1500 euros brutos. Enquanto o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e os afectos à Frente Comum apostam já a partir de amanhã nas providência…
Consulter la source →OE2011: Cavaco Silva devia pedir ao Tribunal Constitucional para se pronunciar sobre redução de salários - STE
RTP O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado fez hoje um pedido ao Presidente da República para enviar para o Tribunal Constitucional a norma do Orçamento do Estado que reduz os salários dos funcionários do Estado em 2011. “Esperamos que o Presidente da República, dados os pareceres que existem sobre esta matéria, suscite ao Tribunal Constitucional a apreciação prévia de modo a poder promulgar, ou não, o artigo inscrito no orçamento para 2011 que prevê uma redução salarial que não tem caráter temporário”, disse à…
Consulter la source →STE quer que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a redução de salários
Jornal de Notícias O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) fez hoje um pedido ao Presidente da República para enviar para o Tribunal Constitucional a norma do Orçamento do Estado que reduz os salários dos funcionários do Estado em 2011. Os sindicatos da função pública e do sector empresarial do Estado anunciaram recentemente que vão lançar acções judiciais com vista a impugnar os cortes salariais decididos pelo Governo e aprovados no Orçamento de 2011. O presidente do STE, Bettencourt Picanço, disse que o…
Consulter la source →Grávidas que não pediram abono perdem benefícios
Correio do Minho Até podem estar a poucos dias do parto que os meses de gravidez já decorridos não contam. As novas regras para a atribuição do abono de família entram hoje em vigor, mas aplicam-se a meses anteriores no caso do abono pré-natal. Mesmo que o período de gestação abrangido seja anterior à nova lei, todos os pedidos entregues a partir de agora serão analisados à luz das novas regras, o que deixará muitas grávidas de fora. De acordo com as informações que estão a ser prestadas pela Segurança Social, o qu…
Consulter la source →Governadora civil aumenta extraordinariamente funcionários em tempo de austeridade
Jornal i Em tempo de crise a governadora civil de Santarém, a socialista Sónia Sanfona, decidiu aumentar os salários de quatro funcionárias. A alteração das posições remuneratórias pela tabela da função pública foi publicada em Diário da República na segunda-feira, 18 de Outubro, com base num despacho da governadora assinado no dia 27 de Setembro. Numa anotação sobre os “Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública”, o jurista Paulo Veiga e Moura refere: “É…
Consulter la source →Acórdão de 2002 considerou corte inconstitucional
Jornal i Em 2002, um acórdão do Tribunal Constitucional considerou inconstitucional uma diminuição de salários operada por via do Orçamento do Estado (OE), por violação do princípio da confiança. A norma em causa, relativa ao OE de 1992, foi decidida com dez anos de atraso, por solicitação do procurador-geral da República, Cunha Rodrigues. À falta de jurisprudência sobre uma matéria por definição excepcional, é o acórdão mais relevante para debater a legitimidade do corte salarial que o governo propõe para a função…
Consulter la source →Salários. Acórdão de 2002 considerou corte inconstitucional
Jornal i Constitucionalistas dividem-se sobre eventual quebra do princípio da confiança. Em 2002, um acórdão do Tribunal Constitucional considerou inconstitucional uma diminuição de salários operada por via do Orçamento do Estado (OE), por violação do princípio da confiança. A norma em causa, relativa ao OE de 1992, foi decidida com dez anos de atraso, por solicitação do procurador-geral da República, Cunha Rodrigues. À falta de jurisprudência sobre uma matéria por definição excepcional, é o acórdão mais relevante…
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