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Entrega da declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo
TVI Termina a 30 de junho, o prazo para entregar a declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo. A declaração RCBE tem de ser submetida por: -Gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital; -Advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais (presume-se a existência de poderes); -Fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição ime…
O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, realizará no próximo dia 23 de Maio, a conferência "O Procedimento disciplinar na Função Pública", que terá como orador o Dr. Paulo Veiga e Moura
TVI 24
Paulo Veiga e Moura, advogado e especialista em Direito Administrativo analisa a requisição civil de enfermeiros
veigamoura.com Considera que o Governo teria sido mais correto se tivesse detalhado, na requisição civil, quais os serviços mínimos que não estavam a ser cumpridos pelos enfermeiros.
Consultar fonte →Paulo Veiga e Moura comenta a possibilidade de aposentados com mais de 70 anos continuarem ao serviço
SIC Notícias Reforma continua a ser obrigatória aos 70 anos na função pública, mas lei clarifica que estas pessoas podem, excepcionalmente, ser autorizadas a manter-se no activo. E não vão perder dinheiro com isso, pois passam a receber, além do salário, um acréscimo para os compensar pela diferença entre a remuneração e o valor da sua pensão, para que não percam dinheiro. A questão, nota ao PÚBLICO o advogado e especialista em direito administrativo, Paulo Veiga e Moura, é a falta de clareza quanto à possibilidade…
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Paulo Veiga e Moura defende que trabalhadores sem licenciatura não podem ser colocados na carreira de técnico superior no âmbito do PREVPAP
RTP O Bloco de Esquerda entregou nesta quinta-feira no Parlamento um projecto de resolução para obrigar o Governo a resolver o problema dos trabalhadores precários do Centro Hospitalar do Oeste (CHO), excluídos dos concursos por não terem as habilitações exigidas, e evitar que a questão se coloque noutros serviços abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP). Paulo Veiga e Moura, advogado especialista em direito administrativo, entende que, no cas…
Consultar fonte →Paulo Veiga e Moura ao jornal Público sobre os serviços mínimos na greve dos professores
Jornal Público O pedido do Ministério da Educação para que sejam convocados serviços mínimos arrisca-se, contudo, a cair por terra no colégio arbitral por esbarrar com dois pressupostos legais que terão de ser atendidos, advertiu em declarações ao PÚBLICO o especialista em Direito Administrativo, Paulo Veiga e Moura, que faz parte também dos árbitros designados pelo Conselho Económico e Social para presidirem aos colégios arbitrais. “Os serviços mínimos pressupõem uma natural redução do número de trabalhadores que…
Consultar fonte →Paulo Veiga e Moura ao Jornal Público sobre o tempo de serviço dos professores
Jornal Público Há uma "plataforma de espoliados" a caminho que poderá unir docentes e outras carreiras da função pública que, para já, continuam com os anos do congelamento apagados do seu tempo de serviço. Paulo Veiga e Moura, advogado especialista em direito administrativo, não tem dúvidas de que o artigo 19.º da lei do OE para 2018 reconhece que o tempo de serviço congelado tem de ser contabilizado para efeitos de progressão nas carreiras especiais. “A Assembleia da República impôs a contagem do tempo, só não de…
Consultar fonte →Ministro e sócio-gerente de empresa que criou na véspera de entrar para o Governo
Jornal Público O ministro-adjunto Pedro Siza Vieira é sócio-gerente de uma empresa imobiliária que foi criada na véspera de ter assumido funções no Governo. A lei proíbe a acumulação da função de ministro com um qualquer lugar nos órgãos sociais de uma entidade com fins lucrativos o que, a verificar-se, tem como consequência a demissão. Confrontado com o facto, o ministro-adjunto afirma que só percebeu o impedimento dois meses depois de tomar posse e que renunciou entretanto à gerência da empresa. No entanto, a inv…
Consultar fonte →Atividades de Enriquecimento Curricular deixam de contar como tempo de serviço no concurso de professores
O Público As federações sindicais acusam o Ministério da Educação de alterar as regras a meio do jogo. Um especialista em Direito Administrativo diz que o manual entregue nas escolas não se pode sobrepor à lei. O Manual de Validação das candidaturas dos professores, que chegou esta segunda-feira às escolas, altera as regras do concursos apanhando professores e sindicatos de surpresa. Segundo o manual, o tempo prestado nas Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) deixam de contar como tempo de serviço, noticiou…
Consultar fonte →A contagem do tempo de serviço dos professores vai mudar? Governo garante que não
RTP Tempo prestado nas Actividades de Enriquecimento Curricular, como a música e o inglês, deixa de ser contado para as candidaturas, segundo o Jornal de Notícias. Federações admitem recorrer a tribunal. Ministério diz que "não há qualquer alteração em relação aos últimos anos". Os professores das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do primeiro ciclo, como a música, o inglês ou a educação física, vão ser ultrapassados pelos docentes dos colégios com contrato de associação na ordenação das candidaturas pa…
Consultar fonte →Diretora-geral das Artes estava ilegal no cargo por acumulação de funções
O Observador Investigação do Sexta às 9 prova que diretora-geral das Artes estava ilegal no cargo por acumular funções numa associação financiada pela própria Direçao-Geral das Artes. Horas depois do Sexta às 9 ter comunicado estes factos ao Ministério da Cultura, o Governo demitiu-a alegando perda de confiança política!
Consultar fonte →Raríssimas: juristas defendem que Vieira da Silva deve pedir escusa
RTP PSD acusou Vieira da Silva de ter violado o Código de Conduta do Governo ao ter decidido sobra a Raríssimas. Juristas dividem-se, mas maioria acredita que o ministro já violou, de facto, o Código de Conduta; há quem diga que a questão não se coloca, sequer; e há quem sugira que o ministro ainda não fez nada que desrespeitasse o código, mas que qualquer decisão que venha a tomar está ferida na sua legitimidade — a opinião maioritária, aliás. Paulo Veiga e Moura, advogado na Veiga e Moura & Associados, tem outro…
Consultar fonte →OE2018: Falta de avaliações pode prejudicar progressões no Estado
Lusa O advogado especialista em Direito Administrativo Paulo Veiga e Moura avisa que os funcionários públicos que não têm sido avaliados nos últimos anos serão "seriamente prejudicados" no processo de descongelamento de carreiras que deverá iniciar-se em 2018. "Os trabalhadores vão ser seriamente prejudicados se não forem avaliados. Eu acho que os trabalhadores ainda não perceberam isto", disse em entrevista à agência Lusa. Paulo Veiga e Moura antecipa que, no âmbito do processo de descongelamento das carreiras, as…
Consultar fonte →OE2018: Governo tem 200 milhões de euros para começar a descongelar carreiras
O Observador O regresso das progressões na função pública, que deverá custar 200 milhões de euros no próximo ano, é um dos temas quentes na preparação do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), que chegará ao parlamento até 15 de outubro. Para Paulo Veiga e Moura, dado o impacto financeiro que esta medida terá, o Governo deverá optar por iniciar o processo com o descongelamento das carreiras com maior pontuação (com mais de 10 pontos conseguidos nas avaliações de desempenho, o que, de acordo com a lei, obriga à mud…
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