Veiga Moura & Associados
Legal experience. Close counsel. Rigour.
A multidisciplinary law firm with offices in Coimbra, Lisbon and Porto.
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The Firm
A practice built on experience and knowledge.
Veiga Moura & Associados was established in 2007, building on a professional practice that began in 1991. The Firm advises public bodies, companies and private clients, with offices in Coimbra, Lisbon and Porto and clients throughout Portugal.
Our work is grounded in technical excellence, close handling of each matter and continuous monitoring of legal scholarship and case law.
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Practice Areas
A cross-disciplinary practice with particularly strong experience in Public Law, litigation and dispute resolution.
We value legal quality and close, personal contact with our clients.
Veiga Moura & AssociadosTeam
Experience and specialisation.
Professionals with complementary legal, academic and institutional backgrounds.
Knowledge
Publications & News
Legal scholarship and public commentary reflecting the Firm’s work.
A Função Pública e o denominado “pacote anticorrupção”
Sumário: 1. O combate à corrupção como valor fundamental da sociedade; 2. A Estratégia Nacional Anticorrupção e o reforço da dimensão repressiva; 3. A eleição da prevenção como instrumento privilegiado de comb…
A presunção de culpabilidade no processo disciplinar público
Para explicar a minha posição, e sem necessidade de grandes desenvolvimentos, relembrarei que o Direito Administrativo nasceu para tutelar a Administração e os interesses do Estado e não os direitos dos admini…
Congelamento Versus Descongelamento
O congelamento das progressões como medida excepcional que teima em se tornar um hábito recorrente. A consagração constitucional do princípio geral da contabilização de todo o tempo de serviço para efeitos de …
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